Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Impossibilidade de execução provisória da pena. Precedente do plenário deste supremo tribunal federal. Ordem concedida. 1. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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