Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 280 porções de crack, 1 porção de cocaína e 3 porções de maconha. Prisão em flagrante em 01.03.08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Inexistência de excesso de prazo (11 meses). Pluralidade de réus (5). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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