Habeas Corpus Nº 122.535/sp

Execução penal. Penas restritivas de direitos. Não-localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44 do CP. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-cabimento. Ordem concedida.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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