Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
Rel. Min. Laurita Vaz
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Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
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Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor (barras de alumínio avaliadas em R$ 150,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
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