Habeas Corpus Nº 77.291/rs

Penal. Exploração de máquinas eletrônicas. Jogos de azar. Tese de não configuração de ilícitos penais. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Sentença condenatória transitada em julgado. Trancamento. Supressão de instância.

Rel. Min. Laurita Vaz

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