Habeas Corpus Nº 82.915/rs

Habeas corpus . Indulto humanitário. Art. 1º, Inciso VI, alínea “b”, do decreto 5.620/05. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar.

Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura

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