Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prorrogação de concessão de serviço público. Dispensa ou inexigência de licitação. Art. 89 da lei 8.666/93. Ação penal. Trancamento: alegação de falta de justa causa. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório: impossibilidade.
Rel. Min. Carlos Velloso
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