Penal e processo penal. Habeas corpus . Roubo circunstanciado. Condenação amparada em prova testemunhal colhida em juízo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Exacerbação por maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Duas majorantes. Aumento da pena sem fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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