Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento de medida sócio-educativa. Internação-sanção. Legitimidade. Instituto da prescrição. Aplicabilidade. Parâmetro. Pena máxima cominada ao tipo legal. Redução do prazo prescricional à metade com base no art. 115 do código penal. Hipótese de crime de roubo. Prescrição não consumada, na espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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