Habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de Entorpecentes e furto. Exasperação da pena-base. Maus Antecedentes. Circunstância não configurada. Causa de Diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.313/06. Retroação da lei Penal nova mais benéfica. Regime inicial fechado. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Regime prisional mais gravoso para o crime de furto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva De direitos. Impossibilidade ante a personalidade do agente. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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