Habeas Corpus Nº 91.448/sp

Habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.313/06. Retroação da Lei penal nova mais benéfica. Inconstitucionalidade de todo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Progressão da pena. Art. 112 da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos pelo juízo da execução. Ordem concedida.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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