Habeas Corpus Nº 92.008-0/sp

Decreto de prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Súmula n° 691. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem, de ofício, para garantir o processamento da apelação independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Rel. Min. Joaquim Barbosa

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