Habeas Corpus Nº 92.012-8/sp

Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, A, da LEP. Habeas Corpus. Concessão.

Rel. Min. Ellen Gracie

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