Ausência de interposição de apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus e defensor constituído regularmente intimados da sentença penal condenatória. Necessidade do mandado de intimação de sentença ser acompanhado de termo de apelação. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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