Aplicação, no crime de furto, da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
Rel. Min. Eros Grau
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Penal. Aplicação, no crime de furto, da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
Rel. Min. Eros Grau
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