Habeas Corpus Nº 95.050-7/es

Questões que não foram submetidas às instâncias antecedentes. Impossibilidade da impetração, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de solver questão controvertida. Inviabilidade da impetração. Ordem denegada.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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