Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva e fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que o previsto em lei. Questões não apreciadas no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência fundamentação. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem, de ofício.
Rel. Min. Eros Grau
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