Habeas Corpus Nº 95.374/sp

Habeas corpus . Roubo circunstanciado e corrupção ativa. Duas Majorantes. Exasperação do aumento da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, alínea b, do Código penal. Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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