Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.
Rel. Min. Jane Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
