Habeas corpus. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Pedido de reconsideração recebido como agravo Regimental. Súmula 182/stj. 1. De acordo com a jurisprudência, desde que preenchidos os pressupostos recursais, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, como o requerente não impugnou o fundamento da decisão de indeferimento liminar – de que o writ não fora instruído com cópia da decisão impugnada –, aplicável a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
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