Penal. Divisas. Evasão. Dinheiro. Lavagem. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Autoria. Exclusão. Prova. Reexame. Lançamento tributário. Cancelamento. Responsabilidade penal. Extinção. 1. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e a conduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusão da autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame do material fático-probatório. 3. As esferas administrativa e penal são independentes. O cometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdição penal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunho tributário. Precedentes. 4. O cancelamento de lançamento tributário por causa da falta de provas capazes de conferir certeza à realização do fato gerador não é suscetível de impedir a persecução penal. 5. Recurso a que se nega provimento.
Rel. Min. Celso Limongi
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