Recurso Especial Nº 519.969/rj

Direito penal. Falsidade ideológica. Lei de registros públicos. Matéria não decidida pela corte estadual. Enunciados nºs 282 e 356 da súmula do supremo tribunal federal. Crime de falsidade ideológica. Incaracterização. Recurso não conhecido.

Rel. Min. Hamilton Carvalhido

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