Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Artigo 344 do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Defesa preliminar. Desnecessidade. Atipicidade. Absolvição. Artigo 386, III, do CPP.Rel. Juíza Cláudia Cristina CristofaniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 92.303-8/pr
Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do paciente antes da decretação da prisão preventiva. Motivação suficiente. Precedentes.Rel. P/ O Acórdão Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Condenado Por Crime Hediondo Não Pode Ser Beneficiado Com Indulto Natalino
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 81810) no qual o preso Marcos Pereira da Silva questionava no Supremo Tribunal Federal o decreto presidencial 4.011/2001 no que veda a concessão de indulto natalino aos condenados por crime hediondo. O preso alegava que, embora a Constituição (artigo 5º, inciso XLIII)…
Leia mais
Stf Impede Suspensão De Processo Em Crime Cometido Em Concurso Material
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira (16) pedido de Habeas Corpus (HC 83163) em favor de Sebastião Vilson Trinca e outros, em que pediam a suspensão condicional do processo a que respondem por concurso material (quando se pratica um ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão).…
Leia mais
Reexame Necessário Criminal Nº 2008.38.00.020654-6/mg
Penal e processual penal. Inquérito policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Condição objetiva de procedibilidade. Concessão do writ. Trancamento do inquérito policial, pelo juízo a quo. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/020600/200838000206546_2.doc']
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.60.00.001163-1/ms
Penal. Processual penal. Pedido de restituição de bem seqüestrado. Indícios veementes de que a aquisição ocorreu com produto de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Origem lícita de valores para a aquisição não comprovada. Nomeação como fiel depositária independentemente de caução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação desprovida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.04.01.043183-5/pr
Penal e processo penal. Dupla apresentação de recursos de apelação pela defesa. Aproveitamento de ambas as razões apresentadas. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Defesa técnica deficitária. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Classificação. Delito praticado por prefeito. Decreto-lei n.º 201/67. Apropriação e desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 74.471-1/rj
Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribuído ao paciente. Improcedência. Exercício ilegal de profissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Alegada falta de justa causa para a condenação penal. Inocorrência. Pedido indeferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
2ª Turma: Laudo De Penas Anteriores Não Pode Ser Utilizado Para Negar Progressão De Regime
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta terça-feira (14) um Habeas Corpus (HC 95167) impetrado em favor de Emerson José Maurício da Silva, que buscava o direito de cumprir pena no regime semiaberto. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que arquivou o pedido de progressão do…
Leia mais
Daniel Dantas Consegue Garantias No Stf Antes De Depor Na Cpi Das Escutas Telefônicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu, em caráter liminar, o pedido de Habeas Corpus (HC 98667) impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas para assegurar garantias constitucionais durante o seu depoimento marcado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas para a manhã desta quinta-feira (16). Como aconteceu em agosto de 2008 –…
Leia mais