Penal e processual penal. Art. 639 do CPP. Não admissão de recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que determina o arquivamento de representação criminal, a pedido do Ministério Público Federal. Irrecorribilidade. Precedentes. Carta testemunhável improvida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/013100/200838000131393_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.61.08.007101-8/sp
Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, Código Penal. Pena concretizada na sentença. Prazo prescricional superado. Prescrição. Ocorrência. Decretação da extinção da punibilidade. Manifestação ministerial acolhida. Recurso prejudicado.Rel. Juiz Helio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.72.00.015694-9/sc
Artigos 40, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Consunção. Construir em local não edificável. Crime-fim. Princípio da especialidade. Impedir a regeneração da flora. Pós-fato impunível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 83.070-6/rj
Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar em sede de apelação. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Reduz Pena Imposta A Dois Condenados Por Roubo
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 95960) para E.O.S. e J.L.M., condenados a oito anos e dez meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pela prática de dois roubos e uma tentativa de roubo de uma motocicleta, em Curitiba (PR). Com a decisão,…
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Nigeriano Acusado Por Tráfico Internacional De Drogas Tem Habeas Negado Pelo Stf
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 94465) para o nigeriano Jude Edward Okeke, preso em São Paulo pela acusação de tráfico internacional de drogas. A defesa pretendia revogar a prisão preventiva, alegando que o decreto contra o estrangeiro teria se baseado unicamente no depoimento de outra acusada no caso.…
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Empresário Acusado De Receptar Cargas Roubadas Tem Habeas Corpus Negado
A defesa do empresário paulista L.B. não conseguiu revogar a prisão preventiva decretada contra seu cliente, pela suposta prática de receptação de roubo de cargas – crime previsto no artigo 180 do Código Penal. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (14), por maioria de votos, no julgamento…
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Stf Nega Habeas Corpus A Mãe E Filha Acusadas De Assassinato De Criança No Paraná
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, indeferiu, nesta terça-feira (14), pedido de Habeas Corpus (HC 94052) para mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná. A defesa questionava decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que anularam sentença do Tribunal de Pinhais (PR)…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.35.03.000619-0/go
Prisão preventiva. Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão em primeiro grau.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000600/200835030006190_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2003.03.99.006876-5/sp
Penal. Gestão fraudulenta. Art. 4º da lei nº 7.492/86. Cooperativa mista. Instituição financeira. Art. 1º da lei nº 7.492/86. Inépcia da denúncia rejeitada. Prática habitual e continuada. Desnecessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Operações fraudulentas comprovadas pelo relatório do BACEN e pela prova testemunhal. Desvio de recursos destinados ao financiamento de cooperados para a quitação de…
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