Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.72.00.015694-9/sc

Artigos 40, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. Conflito aparente de normas. Consunção. Construir em local não edificável. Crime-fim. Princípio da especialidade. Impedir a regeneração da flora. Pós-fato impunível.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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