Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Provas pela não participação no delito. Inversão dos atos processuais. Artigo 222 do cpp. Oitiva de testemunhas. Excesso de prazo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 17.106/ba
Recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Inexistência de arrependimento eficaz ou crime impossível. Consumação. Arrependimento posterior: causa de redução de pena. Trancamento da ação penal. Descabimento. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Ayres Britto Nega Liminar Para Acusados De Crime Contra A Ordem Tributária
O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 97417, impetrado por seis empresários de Ribeirão Preto (SP) acusados pelo Ministério Público de crime contra a ordem tributária. No documento, eles pedem o sobrestamento da apelação criminal que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os empresários querem, ainda, que as…
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Indeferida Liminar Contra Uso De Algemas Durante Audiência Criminal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar de um condenado a dois anos e 11meses de prisão por receptação e tráfico de drogas, que alega ter sido algemado sem justificativa durante audiência na 1ª Vara Criminal de Votorantim, em São Paulo. O condenado pretendia suspender o andamento de seu…
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Deputado Obtém Liminar Para Continuar Processo Contra Jornalista Por Difamação
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinando a continuidade de queixa-crime movida pelo parlamentar na 8ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília contra jornalista do “Correio Braziliense”, a quem acusa dos crimes de calúnia e difamação (artigos 138 e 139 do Código…
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Liminar Suspende Pena Imposta A Condenado Por Furto De Suínos
O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de furto qualificado. A…
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Apelação Criminal Nº 2003.39.00.009912-0/pa
Penal. Peculato. Prova indiciária. Provas produzidas na esfera administrativa sem a observância do princípio constitucional do contraditório. Inaptidão para fundamentar uma condenação na esfera penal. Sentença reformada. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso vii, do código de processo penal. Principio do in dubio pro reo.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/009900/200339000099120_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.61.81.004089-0/sp
Recurso em sentido estrito. Art. 297, c/c o art. 304, ambos do CP. Falsificação. Uso de documento Falso. Não ocorrência de prescrição. Tipicidade da conduta. Cópias autenticadas. Recurso Desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.041267-2/pr
Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 22.550/sp
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, I, parágrafo único, I e II, c/c art. 51, ambos da Lei 6.766/79. Nulidade. Desrespeito aos arts. 7º, IV, e 44, II, da Lei 8906/94. Tese não apresentada em segunda instância. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa…
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