O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) contra disposições que tratam da atuação dos membros do Ministério Público na investigação criminal. A ADI tem como…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.037552-6/pr
Penal e processual. Arts. 4º e 5º da Lei nº 7.492/86. Consórcio. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Nulidades. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Apropriação de valores dos consorciados. Concurso material e formal. Artigos 69 e 70 do CP. Princípio da consunção. Materialidade e autoria. Provas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP. Análise detalhada. Litigância de…
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Habeas Corpus Nº 85.361-7/mg
Crimes contra a Administração Pública. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da custódia, por carência de fundamentação.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.002303-6/rs
Penal e processual penal. Estelionato contra Entidade Pública. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Concessão de benefício previdenciário mediante o cômputo de tempo de serviço inidôneo. Insuficiência de provas. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.375-8/sc
Direito processual penal. Habeas corpus. Pena de inabilitação ao exercício de cargo ou função pública. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. Inidoneidade do writ. Não conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Liminar Para Mulher Acusada De Rufianismo
Decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no Diário da Justiça do dia 10 de dezembro, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 96986) de J.M.C., acusada de manter casa de prostituição e de submeter menores de idade à exploração sexual, crime conhecido como rufianismo. Ela foi presa em flagrante…
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Negada Prisão Domiciliar Para Acusado De Assassinatos Em Sergipe
Foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de prisão domiciliar feito por F.C.B., preso desde janeiro deste ano sob acusação de assassinar pelo menos duas pessoas no estado de Sergipe. No pedido (HC 96992), a defesa do acusado afirma que ele precisa de rigoroso tratamento médico, severos cuidados com…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.001982-2/rs
Penal e processo penal. Peculato-apropriação (art. 312, “caput“, do CP). Desclassificação para peculato-furto. Inépcia da denúncia. Materialidade. Autoria. Dolo. Devolução de parte dos valores. Causa de aumento. Art. 327, § 2º, do CP. Dosimetria das penas. Substituição. Pena. Valor do dia-multa. Prestação pecuniária. Requisitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 87.256-5/ba
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão processual. Excesso de prazo justificado. Parâmetro da razoabilidade. Pressupostos e condições da prisão preventiva. Mandado de prisão. Alegação de falta de prova sobre autoria. Incompatibilidade com o writ. DenegaçãoRel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Guarda Municipal Acusado De Estupro Deve Aguardar Julgamento Em Liberdade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso permitiu, por meio de liminar, que o guarda municipal L.R.V.S., acusado de cometer estupro e atentado violento ao pudor no município de Rio das Ostras (RJ), aguarde em liberdade o julgamento definitivo do Habeas Corpus (HC) 97004, ou de sua eventual condenação. Denunciado pelos crimes previstos…
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