Apesar de se encontrar preso há mais de dois anos sem julgamento, M.P.M.S., acusado de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal ) por três vezes e formação de quadrilha (artigo 288 do CP), não obteve liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para responder a processo em liberdade. Inicialmente preso em…
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Acusado De Tráfico De Drogas Obtém Mandado De Soltura Por Ausência De Contraditório Prévio
A falta de contraditório prévio prevista no artigo 38 da hoje revogada Lei 10.409/02 (Lei de Tóxicos), após prisão por ordem do juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorocaba (SP), justificou a soltura de W.F.R., por determinação do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi publicada no Diário…
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Presidente Do Stf Determina Soltura De Acusado Preso Preventivamente Há Mais De Quatro Anos
Por excesso de prazo na prisão preventiva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96628) e mandou soltar J.C.S., preso preventivamente há mais de quatro anos, em São Paulo. Aparentemente, salientou o ministro, nada justifica tão longo período de instrução processual, “sem notícia de incidentes processuais que…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.078437-0/pr
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior. Dosimetria das penas. Conseqüências do crime. Valor da movimentação financeira internacional. Prescrição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.139-3/sp
Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Efeitos infringentes a título excepcional. Relator do Tribunal de Justiça Militar. Prescrição sob a modalidade retroativa e intercorrente. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Liminar Suspende Ação Penal Contra Sócios Da Cervejaria Malta Por Suposto Crime Tributário (republicada)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a Caetano Schincariol Filho e Fernando Machado Schincariol, sócios da Cervejaria Malta, suspendendo ação penal em trâmite contra eles na 1ª Vara Federal de Assis (SP), por crime contra a ordem tributária. A suspensão valerá até o julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC)…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.06.000729-5/sc
Penal. Crime continuado. Critério temporal. Relativização. Delitos de mesma natureza. Modus operandi e condição de lugar semelhantes. CP, art. 71. Aplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento Nº 635.432-5/rj
Ausência, no traslado de agravo em matéria criminal, do teor do acórdão recorrido e da certidão de sua publicação, peças obrigatórias à formação do instrumento, conforme determinam as Súmulas STF nºs 288 e 639.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035391-6/rs
Ação penal. Trancamento. Art. 22 da Lei nº 7.492/86. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Conduta típica. Justa causa. Presença. Autoria. Indícios suficientes. Prosseguimento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Inquérito Policial Nº 2.706-5/ba
Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Art. 80 do Código de Processo Penal. Elevado número de indiciados e complexidade da causa.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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