Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento do processo administrativo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 100.157/mg
Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à edição da Lei 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Progressão com o cumprimento de apenas 1/6 da pena no regime anterior. Inconstitucionalidade da retroatividade de norma prejudicial ao apenado.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA.…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.017653-8/pr
Correição parcial. Utilidade da jurisdição recursal. Conhecimento. Indeferimento de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas no exterior. Exigência de justificação da prova pelo magistrado. Não cabimento. Intento procrastinatório não evidenciado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046401-1/pr
Direito penal e processual. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Autenticação mecânica das guias. Falsificação. Tipificação. Artigo 293, inc. V, do código penal. Estelionato. Inocorrência de prejuízo ao INSS. Precedentes. Quadrilha. Crime não configurado. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.239/sp
Estelionato contra a previdência social. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tipicidade. Impossibilidade de aprofundamento da prova. Trancamento da ação penal. Dever profissional do advogado. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência.Rel. Des. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator): Trata-se de recurso ordinário contra a decisão proferida em habeas…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017246-6/pr
Contrabando/descaminho e formação de quadrilha. Flagrante. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Procedimento destinado a investigar organização criminosa envolvendo várias pessoas, o que denota complexidade do caso em exame, circunstância que justifica eventual dilação do prazo. Liminar indeferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra,…
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Soldado Condenado Por Uso De Maconha Tem Liminar Negada No Stf
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar da Defensoria Pública da União no Habeas Corpus (HC) 94583, para que fosse aplicado o princípio da insignificância e, conseqüentemente, suspenso o processo contra o soldado M.S.L., condenado pelo porte de 8,24 gramas de maconha. O soldado foi condenado a um…
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Supremo: 1ª Turma Encaminha Para Plenário Habeas Que Discute Se Mp Pode Propor Ação Em Crimes Contra Vítimas Pobres
É possível o conhecimento de habeas corpus que discute decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação diferente da que é questionada? E o Ministério Público, pode propor ação pública condicionada [mediante representação da vítima], em casos de crime contra os costumes – a exemplo do estupro – praticado contra vítima pobre? Ao se…
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1ª Turma Do Stf: Economista Condenado Por Assassinar A Mãe Vai Permanecer Preso
Condenado a 15 anos de prisão por assassinar a própria mãe em 1985, na cidade de Niterói (RJ), o economista Roberto Alves Menezes não teve sucesso em seu pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, a Primeira Turma não conheceu (arquivou) o Habeas Corpus (HC 93673), impetrado em favor do economista para…
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Supremo: 2ª Turma Mantém Ação Penal Por Abuso De Autoridade Contra Ex-secretário De Segurança De Sp
O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224. Segundo consta na ação, no dia 14 de maio de 2005,…
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