Prisão em flagrante. Manutenção. Tribunal a quo que mantém a prisão sem que tenha havido requerimento de liberdade provisória perante o juízo de primeiro grau. Sentença condenatória. Superveniência. Fundamentos novos para justificar a manutenção da prisão não analisados pelo tribunal a quo. Novo título. Perda do objetoRel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO -…
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2ª Turma Do Supremo Permite A Acusadas De Tráfico De Drogas Responderem Em Liberdade A Novo Processo
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (22), os Habeas Corpus (HCs) 94273 e 94275, permitindo que R.A.C. e R.F.A. respondam em liberdade a novo processo por tráfico de drogas. A 2ª Vara Criminal de Criciúma (SC) condenou as acusadas à pena de sete anos de reclusão em regime fechado, no curso…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.043596-5/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Progressão de regime. Saídas temporárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Benefício do paciente. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.501/sp
Execução da pena. Progressão de regime. Falta grave. Tentativa de fuga. Reinício do prazo para a concessão do benefício. Prescrição da sanção. Inocorrência.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO - 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ISAEL SOUZA DOS SANTOS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.003689-3/rs
Penal. Tentativa de estelionato através do poder judiciário. Art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Simulação de reclamatória trabalhista visando constituir crédito em prejuízo de terceiros. Fato típico.Rel. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.342/sp
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Lei 11.343/06. Revogação expressa da Lei 10.409/02. Regra de direito processual. Aplicação imediata.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2002.71.00.047746-2/rs
Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei nº 8.137/90. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, CP. Falsidades material e ideológica. Uso de documento falso. Arts. 297, 299 e 304 do CPP. Rejeição da denúncia. Prescrição em perspectiva. Inaplicabilidade.Rel. Juíza Vera Lúcia Feil PoncianoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.960/sp
Latrocínio. Crime hediondo. Réu condenado ao regime integralmente fechado. Progressão. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8072/90. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. Inexistência. Ofensa. Art. 5º XL da CF/88. Harmonização deste com os princípios e as diretrizes constitucionais traçados nos incisos XLIII,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.000022-9/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da ordem econômica.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.138/ce
Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento baseado no risco à ordem pública. Negativa mantida pelo tribunal de origem. Decisões fundamentadas na garantia da ordem pública. Motivos para a custódia que não mais persistem. Paciente com idade avançada e que apresenta debilitado quadro de saúde. Desnecessidade da prisão cautelar evidenciada. Condições pessoais favoráveis.…
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