Estelionato contra a Previdência Social. Simulação de salários elevados. Benefício concedido em valor superior ao efetivamente devido. Pedido de trancamento de ação penal em razão de decisão judicial (antecipação de tutela) realizada no cível. Revogação posterior do ato pela Turma Recursal. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.006831-6/rs
Processo penal. Habeas corpus. “Operação Monte Cristo“. Quadrilha. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 49.491/rj
Crimes de injúria qualificada por elemento racial, desacato (duas vezes) e resistência (arts. 140, § 3º, 329 e 331 do CP) cometidos contra funcionários públicos (comissário voluntário do juizado da infância e da juventude e juiz de direito). Representação. Delito de injúria. Ausência de formalismo. Manifestação inequívoca da vontade do ofendido de apuração dos fatos.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010050-9/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ameaça efetiva à ordem pública. Liminar indeferida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suspensa A Ação Penal Contra Empresário Preso Durante Investigações Na Operação Vampiro.
Suspensa a ação penal contra empresário preso durante investigações da Operação Vampiro Está suspenso o andamento da ação penal contra o empresário Laerte de Arruda Corrêa Junior, inclusive o interrogatório marcado para o dia 17 de abril. O ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma, concedeu a liminar pedida pela defesa do acusado, preso durante as…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.010958-4/sc
Processo penal. Recebimento da denúncia. Gravação ambiental por interlocutor vítima de investida criminosa. Licitude. Prova testemunhal. Valoração plena e definitiva posterior à produção em juízo. Existência de suficiente suporte probatório. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.722/ms
Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da LEP. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ANTÔNIO TRINDADE, condenado por crime hediondo, à pena…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010044-3/sc
Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Excesso de prazo. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Exame de dependência toxicológica requerido pela defesa. Demora justificada.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.004320-4/pr
Processual penal. Habeas corpus. Operação Fênix. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.263/rs
Posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parág. Único, IV da Lei 10826/03). Atipicidade da conduta. Flagrante ocorrido durante o período da vacatio legis estabelecido pelos arts. 30, 31 e 32 da Lei de armas, prorrogado pelas leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO - 1.…
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