Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que inadmitiu apelo interposto contra indeferimento de diligências. Conhecimento do recurso como habeas corpus. Ordem denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 19.171/sp
Lesão corporal. Deficiência da defesa técnica. Não-ocorrência. Desclassificação da lesão corporal. Análise de provas. Alegação de que o termo de renúncia ao direito de recorrer foi assinado pelo réu, induzindo a erro. Não-comprovação. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito praticado com violência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007499-7/pr
Contrabando/descaminho. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente preso em flagrante em outras oportunidades pela prática do mesmo crime. Fortes indícios de seu envolvimento em organização criminosa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.05.002416-5/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º, inciso I e II. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Parcelamento administrativo. MP nº 303/2006. Aplicação do benefício contido na Lei nº 10.684/2003. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.929/pr
Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007500-0/rs
Prisão civil. Depositário infiel. Execução de título extrajudicial. Abandono de imóvel penhorado. Descumprimento do dever de guarda e conservação. Produção de danos e depreciação da coisa objeto da constrição. Ausente demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade no guerreado ato judicial. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Supremo Nega Liminar A Empresários Paulistas Acusados De Falsidade Ideológica.
Supremo nega liminar a empresários paulistas acusados de falsidade ideológica Dois empresários paulistas tiveram liminar negada pelo ministro Joaquim Barbosa no qual pediam a suspensão da ação penal a que respondem pela suposta prática do crime de falsidade ideológica. Eles são acusados de criar empresas “com o objetivo de terceirizar a mão de obra de…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.02.004341-2/pr
Penal. Auxiliar de despachante aduaneiro. Função pública. Equiparação. Uso de documento falso. Facilitação ao descaminho. Absorção.Rel. Juiz Luiz Carlos CanalliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 995.403/sp
Crime de corrupção de menores. Art. 1º da Lei 2252/54. Crime de perigo. Precedentes. Divergência demonstrada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007337-3/rs
Paciente condenado em primeiro e segundo grau por falsificação de documento público. Habeas corpus objetivando, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Aponta como autoridade coatora o Juiz da primeira vara criminal de Uruguaiana. Tendo a sentença sido analisada pela 7ª Turma deste Tribunal, competente para o exame da quaestio é o STJ…
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