Medidas assecuratórias. Condenação. Prescindibilidade para a decretação do seqüestro patrimonial. Constrição de bens de procedência lícita. Possibilidade. Alienação antecipada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.013816-3/pr
Moeda falsa. Forma equiparada. Introduzir em circulação. Guardar. Tentativa. Atenuante.Rel. Juiz Federal Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelaçâo Criminal Nº 2005.70.01.005602-6/pr
Roubo. Tentativa. Seqüestro. Agência dos correios. Insignificância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.07.012661-0/rs
Concurso de crimes. Sentença absolutória e condenatória. Extração de recursos minerais. Pena inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Empresários Investigados Pela Operação Tango Ganham Liberdade
O empresário Roberto Coimbra Fabbrin e o argentino Cesar de La Cruz Mendonza Arrieta obtêm habeas-corpus na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e podem responder ao processo contra eles em liberdade, desde que não estejam presos por outro crime. Eles são acusados de integrar uma quadrilha desbaratada durante a Operação Tango, da…
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Indeferido Hc De Advogado Acusado De Apropriação Indébita
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiram o Habeas Corpus (HC) 88779, impetrado por um advogado acusado de apropriação indébita. Segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo, o impetrante, no exercício da profissão de advogado, teria se apropriado de mais de R$ 1,5 milhão indevidamente do Banco Financial…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.11.000508-9/sc
Razões recursais. Oferecimento extemporâneo. Não apresentação do rol de testemunhas. Ausência de nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.05.003331-7/pr
Prescrição. Inocorrência. Estelionato contra a previdência. Aposentadoria por tempo de serviço. Documentos ideologicamente falsos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039517-3/rs
Estelionato contra autarquia previdenciária. Nulidade da sentença no tocante à dosimetria. Prolação de novo decisum. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.022408-1/rs
Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo. Decisão definitiva. Trancamento parcial da ação penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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