Crime contra a ordem tributária. Constituição do crédito. Necessidade. Nulidade da ação penal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046410-2/sc
Art. 55 da Lei 9605/98. Prescrição. Art. 2º da Lei 8176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Redução da pena.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.00.014840-0/sc
Moeda falsa. Valor do dia-multa. Quantum da prestação pecuniária. Custas processuais.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.13.003964-5/rs
Crime contra a ordem tributária. Recurso administrativo pendente. Aditamento da denúncia. Ação anulatória de débito fiscal. Art. 93 do CPP. Suspensão da ação penal e da prescrição. Art. 116 do Estatuto repressivo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Quebra De Sigilo Bancário Só Pode Ocorrer Se Já Houver Indícios Na Investigação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, contra a quebra de sigilo bancário de sócios de empresa acusada de remeter dinheiro irregularmente para o exterior com o uso das contas CC-5. A relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o pedido de quebra de sigilo não…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.70.01.004250-7/pr
Competência. Falsificação de CND. Fraude em processo licitatório de universidade estadual. Ausência de lesão à União.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.06.000051-5/pr
Crime contra o Sistema Financeiro. Operar consórcio sem autorização. Condenação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Decide Pela Incompetência Do Stf Para Analisar Hc Contra Decisão De Turma Recursal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, declinar da competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal. A decisão foi adotada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86834, impetrado por Miguel Ângelo Micas contra a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba, município…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.05.005877-0/sc
Crimes contra o Sistema Financeiro, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, quadrilha e posse ilegal de armas. Restituição de bens apreendidos.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.005126-3/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade processual. Associação eventual. Provas do inquérito policial. Validade. Concurso de causas de aumento. Substituição da privativa por restritas. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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