Descaminho. Assinatura no termo de lacração das mercadorias. Propriedade. Irrelevância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.71.00.038419-9/rs
Estelionato. Saque das quotas do PIS. Prejuízo para o fundo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.01.005723-6/sc
Recolhimento de contribuições previdenciárias. Elemento subjetivo. Ausência de provas. Dificuldades financeiras. Crime continuado.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.003403-3/rs
Crime ambiental. Extração de substância mineral. Leis 9605/98 e 8176/91. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Conflito aparente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.017010-2/rs
Habeas corpus. Reprimenda. Ausência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.002257-0/pr
Descaminho. Antecipação da sentença. Nulidade. Prosseguimento regular da ação penal. Necessidade.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Do Stf: Ministério Público Tem Que Individualizar Acusações Contra Denunciados
Por maioria, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram o Habeas Corpus (HC) 85327 para trancar a ação penal contra quatro acusados de prática de crime de descaminho e contra a ordem tributária. No julgamento do mérito do habeas, o relator Gilmar Mendes entendeu que o Ministério Público tem que individualizar…
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1ª Turma Do Stf Concede Habeas Para Preso Sem Julgamento Desde 2003
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 87721) para J.A.S., contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe negou o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A defesa de J.A. informa que seu cliente foi preso preventivamente em 18 de setembro de 2003, sob a acusação…
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Apelação Criminal Nº 2000.04.01.142412-6/sc
Estelionato. Saque FGTS. Vantagem ilícita. Absorção do crime de falso.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.015494-5/pr
Investigação de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prazo para restituição de bens apreendidos.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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