Coação no curso do processo. Condição econômico-financeira do réu. Prestação pecuniária. Ausência de parâmetros. Redução.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013022-0/pr
Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Competência. Infrações praticadas em várias localidades do território nacional e no estrangeiro.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Apelação Criminal Nº 2002.04.01.029139-5/pr
Crime contra a ordem tributária. Sentença declaratória de falência em nada interfere na competência da Justiça Federal.Rel. Juíza Fed. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.72.02.005607-5/sc
Reabertura de inquérito policial arquivado por atipicidade da conduta. Impossiblidade. Coisa julgada. Entendimento do STJ.Rel. Juiz Fed. Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Concede Liminar Em Habeas Corpus A Condenado Por Peculato
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no pedido de Habeas Corpus (HC) 89693, solicitado pelo funcionário público R.C.P.R, condenado por peculato. O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.020204-8/pr
Circunstâncias que tornam a instrução naturalmente demorada. Inocorrência de constrangimento por excesso de prazo. Prisão preventiva. Legitimidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acusados De Clonar Cartões De Crédito Têm Prisões Mantidas
O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminares a seis supostos integrantes de uma quadrilha que clonava de cartões de crédito. Com a decisão, Adriano Márcio de Paiva Lima, conhecido como Cocada, Têmio Rogério Machado Fernandes, vulgo Buda, Eduardo Napoleão Ximenes Neto, Antônio José Abreu dos Santos, Francisco…
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Condenada Por Tráfico Internacional De Mulheres Não Consegue Habeas Corpus No Stf
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 88857) impetrado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o regime prisional fechado para Maria Domingas Rodrigues Ribeiro, condenada por tráfico de mulheres [artigo 231 do Código Penal (CP)]. O advogado de Maria Domingas apelou da sentença que…
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.013147-9/rs
Medidas assecuratórias. Condenação. Prescindibilidade para a decretação do seqüestro patrimonial. Constrição de bens de procedência lícita. Possibilidade. Alienação antecipada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.013816-3/pr
Moeda falsa. Forma equiparada. Introduzir em circulação. Guardar. Tentativa. Atenuante.Rel. Juiz Federal Marcelo MalucelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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