A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, de ofício, Habeas Corpus (HC 86634) para assegurar a Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-mar“ o direito de estar presente em todos os atos processuais nos quais possa exercer seu direito de defesa. O caso A defesa de Beira-mar requereu o habeas no…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.041541-6/rs
Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico (maconha). Desclassificação para tráfico interno. Competência. da Justiça Estadual.Rel. Juiz Décio José Da SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.003826-0/rs
Crime ambiental. Art. 29 da Lei 9605/98. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo. Processamento conjunto. Inadmissiblidade. Crime de menor potencial ofensivo. Incompetência da Justiça Federal.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.07.012439-0/rs
Crime ambiental. Extração de substâncias minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença. Crime contra a ordem econômica. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Conflito aparente de leis. Inexistência. Concurso formal. Reforma da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Absolve Senador Leonel Pavan Em Ação Penal Que O Acusava De Contratar Advogados Sem Licitação Quando Prefeito De Camboriú
O Plenário do Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o senador Leonel Pavan (PSDB-SC) pelos crimes a ele atribuídos na Ação Penal (AP) 348, na qual foi acusado de contratar, sem licitação, advogados para a prefeitura de Camboriú, em Santa Catarina. O caso Ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a denúncia atribuiu a Pavan, então…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.000276-6/pr
Tráfico de drogas. Depoimento de policiais. Validade. Internacionalidade comprovada. Regime inicial para o cumprimento da pena. Perdimento de bens. Instrumento para a prática do delito.Rel. Juíza Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.047244-2/pr
Medidas assecuratórias. Arresto de bens. Hipoteca. Legitimidade do Ministério Público. Origem dos bens.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.72.00.000230-9/sc
Uso de documento falso. Pena de multa. Critério para fixação. Sistema bifásico. Art. 60 do CP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Advogado Acusado De Tráfico De Influência Vai Aguardar Julgamento Em Prisão Domiciliar
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 90108, impetrado pelo advogado R.B. para aguardar julgamento em prisão domiciliar. Ele responde a quatro ações penais por ter supostamente praticado os crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio. O advogado está preso desde o dia 4 de…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2000.70.04.000940-5/pr
Porte ilegal de arma. Competência do Juizado Especial. Justiça Estadual. Anulação dos atos decisórios. Prescrição abstrata reconhecida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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