Livramento condicional. Decreto de expulsão. Sentenciado pela Justiça Federal cumprindo pena em presídio estadual. Competência estadual. Súmula 192 do STJ.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.005757-0/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Litispendência. Inexistência. Fatos distintos. Inépcia da inicial. Ampla defesa.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008711-2/rs
Trancamento de ação penal. Necessidade de acurada análise de matéria probatória a ser produzida. Impossibilidade. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. In dubio pro societatis. Recebimento do libelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.004561-0/sc
Tráfico de drogas. Destinação de imóvel objeto de pedido de perdimento. Art. 60 da Lei 10.343/06.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stj Afasta Princípio Da Insignificância Por Furto De Óculos No Valor De R$ 158
O furto consumado de óculos de grau, mesmo que não expresse forte agressão ao patrimônio da vítima, não se insere no conceito de crime de bagatela. Assim entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ), que cassou as decisões de primeiro e segundo graus que absolveram uma jovem por apropriar-se de um par de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009065-2/rs
Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009033-0/pr
Prisão em flagrante. Suposto tráfico internacional de munição. Liberdade provisória. Art. 21 da Lei 10.826/03.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008961-3/pr
Transferência para a penitenciária federal de Catanduvas. Indícios de periculosidade do detento. Legalidade da medida. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Autoriza Transferência De Sigilo Do Inquérito Sobre A Operação Furacão Para Stj E Conselho Nacional De Justiça
O Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou o envio de cópias das provas constantes no Inquérito (INQ) 2424, que apura denúncias da Operação Furacão, para o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Os ministros seguiram por maioria o entendimento do relator, Cezar Peluso, que autorizou o repasse das informações, “sob dever de resguardo do sigilo“, para procedimentos…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.008745-8/rs
Moeda falsa. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos. Revogação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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