Penal. Processual penal. Emissão de cadastros de pessoa física (CPFS) falsos. Uso do CPF adulterado em operações bancárias. Obtenção de vantagem indevida. Estelionato contra particular. Absorção do delito de falsum. Pelo estelionato contra particular. Declaração da competência da justiça estadual ex officio.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009112-0/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Nulidade na sentença. Inocorrência. Reconhecimento de prescrição. Não cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010046-7/sc
Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa. Denegação da ordem.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.678/sp
Habeas corpus . Penal. Tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Regime semi-aberto adequado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 919.986/rs
Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Consumação do delito. Posse tranqüila da res. Desnecessidade. Reincidência. Violação ao art. 61, Inciso I, do CP. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.882/df
Habeas corpus . Lei 6.815/80. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. Arts. 227 e 229 da CF/88. Decreto 99.710/90 - convenção sobre os direitos da criança.Rel. Min. Castro MeiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 20.784/sp
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Tráfico de Entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade fundamentada no fato de o réu ter estado preso durante a instrução criminal. Pedido não prejudicado. Recurso improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler…
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Recurso Especial Nº 984.741/rs
Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/84, na redação conferida pela lei n.º 10.792/03. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 37.150/rj
Habeas corpus . Lesão corporal de natureza gravíssima. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não-incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 950.648/pr
Recurso especial. Penal. Apropriação indébita de Contribuição previdenciária. Art. 168-A do código penal. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 10.684/2003. Extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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