Monthly Archives: novembro 2008

Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Legitimidade do Ministério Público. Medida assecuratória. Seqüestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Origem dos bens. Meação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Necessidade justificada.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Habitualidade delitiva. Incompatibilidade com o crime continuado (artigo 71 do Código Penal).Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecoribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Extinção, exclusão, suspensão ou anulação dos tributos lançados. Discussão no processo criminal. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria comprovada em relação a apenas um dos co-réus. Continuação delitiva. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 10, § 2º, da Lei nº 9.347/97. Armas de fogo de uso restrito. Nulidade. Recurso exclusivo da defesa. Não-reconhecimento. Reformatio in pejus. Autoria. Materialidade. Comprovação. Confissão judicial. Lei nº 10.826/03. Arts. 30 a 32. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Processual penal. Estelionato. Fatos descritos na denúncia. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de tipicidade. Crime material ou de resultado. Processos administrativos fiscais anulados. Constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Lei nº 7.492/86, art. 16. Tutela do regular funcionamento e a higidez do sistema financeiro nacional e dos interesses…

Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Associação. Dosimetria. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Delação premiada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67. Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração. Competência. Justiça federal. Denúncia. Inépcia. Presença dos requisitos legais. Art. 41 do CPP. Perícia documental. Desnecessidade. Provas da materialidade e autoria. Uso de documentos falsos. Art. 304 c/c o art. 298 do CP. Consunção. Inaplicabilidade. Condenação mantida.Rel. Des.…

Penal e processual. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da culpabilidade. Ausência de provas. Pena. Substituição. Inabilitação para dirigir veículo. Efeitos da condenação. Prazo. Suspensão dos direitos políticos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!