Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Extinção, exclusão, suspensão ou anulação dos tributos lançados. Discussão no processo criminal. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria comprovada em relação a apenas um dos co-réus. Continuação delitiva. Prescrição.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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