Penal. Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67. Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração. Competência. Justiça federal. Denúncia. Inépcia. Presença dos requisitos legais. Art. 41 do CPP. Perícia documental. Desnecessidade. Provas da materialidade e autoria. Uso de documentos falsos. Art. 304 c/c o art. 298 do CP. Consunção. Inaplicabilidade. Condenação mantida.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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