Processual penal. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Alegação de ser a decisão tomada pelo conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reexame de prova. Inadequação da via eleita.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 118.010/sp
Execução penal. Penas restritivas de direitos. Não-localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44 do CP. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-cabimento. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 117.181/ms
Processual penal. Execução. Habeas corpus contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministra Cármen Lúcia Nega Liminar A Ex-soldado Que Portava 2,5g De Maconha Em Quartel
Um ex-soldado do Exército que tentava arquivar ação penal que tramita contra ele na Justiça Militar tem liminar indeferida no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no Habeas Corpus (HC) 100601. O militar foi preso em flagrante quando encontraram dentro do armário dele um pequeno embrulho com 2,54g…
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Ministro Celso De Mello Concede Liberdade A Réu Preso Por Quase Quatro Anos Sem Condenação
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura de J.C.R.N., preso preventivamente há quatro anos em Vitória do Santo Antão (PE) pela acusação de latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Para o ministro, “ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que supere, de…
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Ministro Afasta Gravidade Do Crime Como Única Justificativa Para Prisão Cautelar
Ao deferir o pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 100742, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou entendimento da Corte que afasta a natureza da infração penal como circunstância apta a justificar, por si só, a prisão preventiva de réus processados, ainda que pelo envolvimento em crimes hediondos ou…
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Ministra Ellen Gracie Mantém Ação Penal Contra Acusados De Estelionato
A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 100637) que pedia o arquivamento de ação penal de E.J.S. e A.L.A.S., acusados de estelionato. Ela considerou que as razões levantadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a ação são relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos alegados…
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Condenado Por Roubo De Caminhão E Extorsão Obtém O Direito De Apelar Em Liberdade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar, suspendendo a eficácia da ordem de prisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra José Francisco Cabral, condenado pela Vara Criminal de Oliveira (MG) a oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 360 dias-multa, pelo crime de roubo e extorsão,…
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Habeas Corpus Nº 114.604/sp
Regime inicial fechado (fixação). Motivação (gravidade do delito). Circunstâncias favoráveis (caso). Regime inicial semiaberto (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 126.741/rs
Execução penal. Art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.792/2003. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade de realização quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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