Monthly Archives: julho 2014

Apelação. Penal. Resistência. Ameaça. Injúria. Flagrante preparado. Inocorrente. Nulidade na gravação dos diálogos mantidos pelo réu não verificada. Gravação ambiental. Inversão processual inexistente. Vítimas agentes da anatel. Materialidade, dolo e autoria configurados. Legítima defesa putativa não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria correta. De ofício, corrijido erro material. Apelo não provido. 1. Não padece de qualquer vício a…

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Ausência de provas produzidas em juízo. Decreto condenatório baseado exclusivamente em provas produzidas na fase do inquérito policial: impossibilidade. Apelação provida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, à pena de três anos de reclusão. 2. Não há…

Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente e contra o patrimônio da união. Artigo 55 da lei 9.605/98 em concurso formal com o artigo 2º da lei nº 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Extração de diamantes sem autorização da cetesb. Comprovação da ausência de dolo dos apelados. Absolvição mantida. Recurso improvido. Trata-se de apelação…

Habeas corpus - determinação de instauração de inquérito policial - tráfico de influência e "lavagem" de dinheiro - alegação de ausência de justa causa por atipicidade das condutas - afastamento - indícios de materialidade e autoria delitivas - prescrição da pretensão punitiva - não ocorrência - competência da seção judiciária de são paulo - princípio…

Penal. Apelação criminal do réu. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do cp. Inocorrência de prescrição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância e de reconhecimento da atenuante. Apelação desprovida. I – Apelação criminal interposta pelo réu, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de…

 Penal. Benefício fraudulento. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dolo. 1. Confirmadas tanto a materialidade quanto a autoria do crime, visto ser inexistente o vínculo empregatício apresentado junto ao requerimento do benefício previdenciário. 2.Demonstrado o dolo, tanto do beneficiário que recebeu indevidamente o benefício, quanto do servidor do INSS, que concedeu benefício que sabia ser irregular.…

Processo penal. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo do art. 254 do cpp. Imparcialidade do juiz da causa não caracterizada. Magistrado atuante dentro dos limites legais. Exceção de suspeição rejeitada. 1 - Trata-se de exceção de suspeição oposta em decorrência decisões proferidas nas ações nº 2006.51.01.523722-9, nº 2009.51.01.80486-2, e nº 2011.51.01.802205-0 pelo MM Juiz Federal da…

Penal - processo penal - habeas corpus - suspensão condicional do processo - condições para a concessão cumpridas pela paciente, com exceção da reparação do dano - impossibilidade de reparação comprovada - punibilidade extinta 1. Trata-se de habeas corpus objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a prestação de serviços comunitários como…