O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, na qual o Instituto Anjos da Liberdade e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) questionavam dispositivos de norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais. Segundo o relator, as entidades não possuem legitimidade…
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Recurso em Sentido Estrito 0506604-18.2018.4.02.5101
Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA NÃO É MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1 - Só há interrupção do prazo prescricional quando da prolação de acórdão,…
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Habeas Corpus 0008081-13.2018.4.02.0000
Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. I- Habeas Corpus impetrado em favor de JOBEL ALVES PEREIRA, denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, objetivando o reconhecimento…
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Mandado de Segurança Criminal- 0000837-33.2018.4.02.0000
Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER - PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PRESENTES, QUE DEVEM SER SANADAS, SEM QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I ¿ O Ministério Público Federal aponta a existência de omissão no acórdão impugnado, explicando que este não teria examinado…
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Habeas Corpus 0006573-32.2018.4.02.0000
Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO - HABEAS CORPUS ¿ PRISÃO PREVENTIVA ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ¿EXCESSO DE PRAZO ¿ INOCORRÊNCIA. I ¿ Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva; II ¿ Quadro fático que recomenda a custódia cautelar como forma de se resguardar a ordem pública; III -…
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Habeas Corpus- 0008622-46.2018.4.02.0000
Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR…
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Habeas Corpus- 0008512-47.2018.4.02.0000
Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ - PENAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM BASE EM ALEGADA PROVA NOVA.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta prova nova a qual a defesa se refere, se traduz em depoimentos colhidos no âmbito da instrução penal, que não…
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Apelação Criminal 0000062-48.2012.4.02.5005
Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. DECURSO DE PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. DISCUSSÃO DE QUESTÕES IMPERTINENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Considerando…
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Ministro desmembra ação penal para que Marluce Vieira Lima seja julgada pela primeira instância
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), desmembrou a Ação Penal (AP) 1030 para que a ré Marluce Vieira Lima, mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do deputado federal Lúcio Vieira Lima, responda perante a 10º Vara Federal de Brasília (DF) ao processo em que é acusada, assim como os filhos, dos…
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Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia…
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