Magistrado: ABEL GOMES - PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA VIA CABO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O comportamento tipificado no artigo 183, caput da Lei 9.472/97 retrata crime de perigo abstrato, consumando-se…
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Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar para suspender dispositivo de lei estadual do Rio de Janeiro que exige que a perícia de vítimas de estupro menores de idade seja feita por legista mulher. A decisão, tomada na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (13) no julgamento de pedido de…
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1ª Turma declara extinção da punibilidade de ex-deputado Wladimir Costa pelo crime de ameaça.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta a punibilidade, por prescrição da pretensão punitiva, do ex-deputado federal Wladimir Costa (SD/PA), réu na Ação Penal (AP) 964 sob a acusação do crime de ameaça. A decisão foi tomada, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (12). O colegiado acompanhou o…
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ACR – 14380/RN – 0000257-72.2014.4.05.8402
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIÇO MÉDICO NÃO PRESTADO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente…
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ACR – 15332/CE – 0000530-94.2013.4.05.8108
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DE PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA.…
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ACR – 13662/AL – 0000993-35.2014.4.05.8000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AFETA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 10.259/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO…
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ACR – 14252/CE – 0006497-13.2014.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ORIGINAL). PRÁTICA REITERADA DO DELITO DE MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). LIAME SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por EMS, ALC e FGSS contra sentença que, julgando parcialmente…
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ACR – 15198/SE – 0000066-50.2016.4.05.8501
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/01). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE…
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ACR – 14325/RN – 0005751-55.2013.4.05.8400
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). VERBAS DO FNDE. REFORMA DE CRECHES INEXISTENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 01. Apelações interpostas…
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ACR – 14892/RN – 0000706-96.2015.4.05.8401
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE INDEVIDO DOS DEPÓSITOS DO FTGS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 599 DO STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO…
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