Monthly Archives: fevereiro 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo que concluiu a falsidade das cédulas.2. As…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DA DEFESA PROVIDA. 1. O conjunto probatório não é suficiente para embasar um decreto…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA FINANCEIRO. CRIME. LEI Nº 7.492/86. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. GESTÃO TEMERÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTATAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA.1. Recurso de apelação interposto contra sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, C. C. O ART. 40, I. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS COM RELAÇÃO AO RÉU. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N.…

RELATOR:  DES. FED.  JOSÉ LUNARDELLI -   NULIDADE AFASTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. LEGALIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCAMINHO. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DENUNCIAÇÃO DE CORREUS. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO.O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a licitude da chamada gravação ambiental, realizada…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.1. Fato relatado na denúncia subsome-se ao tipo penal do art. 69-A da Lei n. 9.605/98.2. Sujeito ativo do crime é qualquer pessoa…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRABANDO. QUANTIDADE DE CIGARROS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV,…