Penal e processual penal. Apelação. Nulidade do processo. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i e ii, da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Apelo desprovido.
Rel. Des. Baptista Pereira
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
