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Sérgio Massaru Takoi -   Pode-se atribuir como embrião do princípio do juiz natural a referência contida no artigo 39 da Magna Carta de 1215 quando alude ao “julgamento legítimo de seus pares” (the lawful judgment of his peers), e sua evolução no tempo - ainda no direito anglo-saxão - às referências contidas na Petition of…

Adriana Filizzola D'Urso/Luiz Flávio Filizzola D'Urso -   É notório que as regras harmonizam e possibilitam o convívio social, e que a sua inobservância fragiliza o Estado Democrático de Direito. Porém, o povo brasileiro vive em uma sociedade, na qual se verifica, cada vez mais, um significativo desprezo pelas regras e a perda de valores como…

Elival da Silva Ramos -   Manifesto-me sobre o tema em destaque apenas na condição de cidadão e estudioso do Direito Constitucional.  Não me parece cabível a submissão da Presidente Dilma a processo de impeachment pelas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União e que podem (com razão) implicar na rejeição de suas contas anuais…

 Miguel Reale Júnior -   Há fatos concretos a basear o pedido de Impeachment. Decretos foram assinados pela Presidente para destinar a diversos órgãos verbas não autorizadas pela lei orçamentária, portanto sem lastro, e decorrentes de movimentos financeiros em desrespeito ao que dispõe também a Constituição em seu art. 167, V, segundo o qual é vedada…

 José César Naves de Lima Júnior -   Diversos institutos jurídicos no Brasil são introduzidos no sistema penal através de reformas legislativas que procuram a toda evidência assegurar os direitos fundamentais do cidadão e imprimir maior eficiência ao processo de pacificação social de conflitos, além da ressocialização. Como exemplos, aponta-se o sistema progressivo no cumprimento de…

Tatiana Paula Cruz de Siqueira -   RESUMO: O presente estudo destina-se a analisar, ainda que brevemente, a natureza jurídica das prisões ditas cautelares, que ocorrem durante o inquérito policial e o processo penal. Ao longo do trabalho, serão analisadas a prisão em flagrante, a prisão preventiva, segundo cada um de seus pressupostos e, por fim,…

Renato Marcão -   O artigo 226 do CPP dispõe a respeito do reconhecimento de pessoas e coisas, de modo a estabelecer os rituais, necessariamente formais, que devem ser observados na produção desse tipo de prova, a saber:  I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva…

Rômulo de Andrade Moreira -   A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 1º. de setembro que o Senador da República Fernando Collor terá prazo em dobro para que sua defesa possa se manifestar sobre a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no Inquérito nº. 4112.  O relator do…

Renato Marcão -   Por força do disposto no art. 164 da Lei de Execução Penal, após transitar em julgado a sentença penal condenatória que tenha aplicado pena de multa, dela será extraída certidão, valendo esta como título executivo judicial.  A Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, deu nova redação ao art. 51…

Rômulo de Andrade Moreira -   A Corte Especial do Tribunal Federal da 1ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança nº. 0005585-43.2015.4.01.0000, impetrado pelo Diretor-Geral do Senado Federal, denegou, por unanimidade, a ordem, entendendo caber à Polícia Federal a investigação de crime ocorrido no Senado Federal. A tese sustentada pelo impetrante era no sentido de…