:: Jurisprudência 2ª Região

Penal – apelação criminal da parte e dos réus – Art. 1º, i, ii e iii da lei nº 8.137/90 – preliminares Defensivas afastadas - inépcia da denúncia – Ilegitimidade das partes – insignificância - Materialidade e autoria comprovadas – presença De dolo – ausência de causa supralegal de Excludente de culpabilidade - relação de…

Penal - processual penal – apelação criminal da Parte - crime de tráfico de animais silvestes – Operação oxossi – materialidade e autoria Confirmadas recursos desprovidos - sentença Mantida por seus próprios fundamentos. I - Os fatos narrados na inicial se inserem dentro do expediente que ficou conhecido como “Operação Oxossi”, que teve como objetivo…

Recurso em sentido estrito. Sursis processual. Titular ação penal. Prerrogativa. Audiência Admonitória. Procedimento lei 9.099/95. Modificação condições. Oitiva prévia mpf. Homologação viciada. 1. Proposta a suspensão condicional do processo, o acusado deve se manifestar na presença do Juiz. O disposto no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95 busca assegurar o exercício pleno do…

Penal e processo penal. Estelionato contra a Previdência social. Dies a quo da contagem do Prazo prescricional. Réu beneficiário das Prestações. Prescrição pela pena em abstrato. 1. O prazo prescricional do crime de estelionato contra a Previdência Social, quando se trata de réu beneficiário das prestações, é a data do último recebimento do benefício previdenciário.…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 334, § 1º, “c” e “d”, do código penal. Erro de Tipo. 1. Há laudo pericial indicando que há componentes de origem estrangeira. 2. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo. 3. Se o dolo…

Penal. Falsificação de documento público. Passaporte e visto consular adulterados. Dosimetria mantida. Substituição da pena Privativa de liberdade negada. Prescrição. 1. O delito previsto no art. 297 do CP tem como bem jurídico tutelado a fé pública, sendo o objetivo da criminalização da conduta dar maior proteção aos documentos públicos, evitando o dano à credibilidade…

Penal. Peculato-apropriação. Dolo. Ausência de Prejuízo. Princípio da insignificância. Pena-base. Confissão espontânea. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. 1. O crime de peculato-apropriação consuma-se com a inversão do animus da posse, quando o agente passa a se comportar em relação à coisa como se fosse o proprietário, dispondo dela de forma diversa, violando seu dever de fidelidade…

Penal e processo penal. Roubo qualificado. Autoria. Depoimento das vítimas e Reconhecimento do réu. Desclassificação para Furto. Causa de aumento de pena do emprego de Arma de fogo. 1. A autoria foi comprovada através dos depoimentos das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo, que afirmaram ser o réu o autor do delito, procedendo,…

Penal. Art. 2º, inciso ii, da lei nº 8.137/91. Não Recolhimento de imposto de renda descontado Dos assalariados. Suspensão do processo. Parcelamento do tributo. Autoria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. A despeito de o art. 68 da Lei nº 11.941/2009 prever a suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária e de apropriação…

Penal. Estelionato previdenciário. Materialidade E autoria comprovadas. 1. A ação tipificada no crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento), conforme se depreende da leitura do art. 171, caput, do Código Penal.…